ÓTIMA SURPRESA VINDA DO PT BAIANO - Proposta pede fim de "terceirizados" na administração pública

Causa espécie, por tratar-se de proposta nascida no PT de Lula, pródigo no inchaço da máquina pública nos últimos anos, a formidável proposta do Senador Walter Pinheiro, do PT da Bahia, que em leitura rasa, visa a acabar com a farra da contratação de "terceirizados" pela Administração Pública, direta e indireta. Só não é melhor tal proposta, porque repristina norma de índole constitucional, prevista no art. 37, II da Constituição Federal de 1988, chamada Cidadã, que evitaria (se cumprida) o buraco negro das contratações de pessoal, a sindicalização da 'Viúva' ou aparelhamento do Estado pelo partido de ocasião, sem o precedente concurso público. O preceito (compulsório, no pergaminho) assim dispõe:

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Alterado pela EC-000.019-1998)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Alterado pela EC-000.019-1998)

15/04/2011 - 16h01

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DA AGÊNCIA SENADO

Um projeto de lei apresentado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA) nesta sexta-feira pede o fim de da contratação de funcionários terceirizados na administração pública direta e indireta.

O projeto, proposto pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), condena a utilização crescente de trabalhadores terceirizados e, portanto, sem qualquer proteção social.

A proposta proíbe a administração pública de recrutar trabalhadores por meio de empresas interpostas ou cooperativa de trabalho.

As exceções seriam obras, serviços de natureza eventual e coleta e processamento de lixo reciclável, unicamente no caso de existência de cooperativa formada em benefício dos trabalhadores.

Em pronunciamento no plenário, Pinheiro citou denúncias de trabalho em situação análoga à escravidão ou degradante em obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) nas hidrelétricas do Complexo do rio Madeira (em Jirau e Santo Antônio, em Rondônia), e do Programa Minha Casa, Minha Vida em Campinas (SP).