quinta-feira, 5 de fevereiro de 2009

Virou Moda. Câmara de Campos Novos leva revés na Justiça por tratar em convocação extraordinária de matéria não prevista em lei como urgente

Em Campos Novos como cá na Capital, a Mesa da Câmara vem enfrentando dificuldades com Dona Justa. Decisão bem lançada do MM. Juiz da 2a. Vara Cível daquela Comarca da conta de que se tentou aprovar em convocação extraordinária, matérias que devem por FORÇA DE LEI tramitar antes nas respectivas comissões, sob pena de ferirem formalidade essencial à validade do ato. A diferença é que lá o juiz concedeu a liminar e a Câmara agravou e em Florianópolis foi o contrário, a juíza negou a liminar e o desembargador concedeu liminar no agravo interposto.
Lá como cá, o processo de 1o. grau veio a cair por sorteio nas mãos do Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI, o mesmo que corajosamente não só suspendeu a convocação e os efeitos da votação da sessão extraordinária convocada pelo Prefeito Dario Berger e conduzida pelo Presidente da Casa, Gean Loureiro, como lhes impôs multa em caso de descumprimento. O processo em Campos Novos você acompanha aqui http://cnovos.tj.sc.gov.br/cpopg/pcpoResultadoPG.jsp e no TJSC aqui http://tjsc6.tj.sc.gov.br/cposg/pcpoResultadoConsProcesso2Grau.jsp?CDP=01000DFUA0000&nuProcesso=20090052460&cbPesquisa=NMPARTE&tpClasse=J

Nenhum comentário: