sexta-feira, 24 de abril de 2009

Justificativa 'familiar' para farra das passagens aéreas é conversa pra boi dormir. Na mesma linha desse papo-trouxa a tal falta de regulamentação.


PROIBIÇÃO EXPRESSA X A PERMISSÃO EXPRESSA - A CESAR O QUE É DE CESAR. E as passsagens não eram e nem nunca foram dos parentes de César. Pergunte a um caminhoneiro, mêses longe de casa, da família, morto de saudades do convívio familiar, do cheiro da comida e da patrôa, dos filhos e de seu cantinho abençoado, perguntre se ele não queria estar com sua família todo o final de semana. Vai dizer por obviedade palmar que sim. Pergunte se ele recebe algum adicional 'laboral-familiar' por estar longe de seus entes queridos. Claro que não. A diferença entre o gestor público e nós do lado de cá do balcão é muitíssimo simples. Quem não faltou às aulas inaugurais de qualquer cursinho de Direito, mesmo os mais fuleiros que abundam país afora, sabe por comezinho: na atividade privada não podemos fazer nada que a lei proiba. O gestor público, ao contrário, só pode fazer o que a LEI PERMITE. Assim, não cabe esse papo trouxíssimo pra boi nanar, de que não havia uma regulamentação clara sobre as passagens. SE A LEI NÃO PERMITIA EXPRESSAMENTE, NÃO PODIAM sair a torto e direito usando o que a LEI NÃO LHES DAVA, dispondo do patrimônio público cuja fatia (generosa e abusada) o regulamento não lhes facultava dispor. Aliás, isso está muito além do campo ético.

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